Se a falência é decretada após nova Lei, aplica-se esta, ainda que feito o pedido na vigência da lei anterior

Juiz decidiu dar razão à União Federal, declarando que os créditos decorrentes das penas em

Estudante Universitária. Pretensão ao restabelecimento do Direito à Pensão por Morte do pai

Previdenciário. Lei Estadual 180/1978.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Controle concentrado de lei orçamentária.

Tráfico internacional de substância entorpecente.

Confissão espontânea.

Administrativo. Concessão de horário especial a servidor estudante.

Ato vinculado. Recurso conhecido e improvido.

Execução fiscal. Fazenda nacional. Isenção do recolhimento antecipado de custas.

Provimento do agravo de instrumento.

Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Bem jurídico tutelado pela norma penal.

Rol taxativo. dolo genérico. Autoria. Domínio do fato comprovado em relação à parcela dos acusados.

Mandado de segurança. Tributário.

Contribuição social sobre o lucro.

Direito tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. IPVA. Responsabilidade tributária.

Direito administrativo. Multas de trânsito. Nulidade. Impossibilidade.

Penalidade de multa e apreensão do veículo. Suspensão do auto de infração.

Civil. Processual civil.

Sistema financeiro de habitação - SFH. Quitação do saldo devedor remanescente.

Juizados especiais cíveis. Embargos de declaração em recurso inominado.

Ausência de vícios. Embargos conhecidos e rejeitados.

Previdenciário. Agravo interno. Juros de mora.

Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

Lei cria quatro universidades federais

Juntas, as quatro instituições terão 145 cursos e abrirão 38,3 mil novas vagas para estudantes

Direito penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Operação colméia.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento.

Conselho não pode exigir exame de proficiência em português para médico

Resolução nº 1.831/08 da CFM. Ilegalidade

Crime contra a liberdade sexual. Vinculo doméstico entre o agressor e a ofendida.

Conflito de jurisdição.

Direito processual civil. Ausência de preparo recusal. Gratuidade de justiça.

Pedido inexistente. Deserção. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.

Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990